NIAVI - Núcleo de Informática do Alto Vale do Itajaí

Será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 22, projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas. A proposta foi apresentada pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinada pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

O projeto (PLS 607/07) determina que somente poderão exercer a profissão de analista de sistemas os profissionais com diploma superior em análise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados.

A proposta torna privativa do analista de sistemas “a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos”.

O projeto original propunha a criação de um conselho federal e de conselhos regionais de informática, que seriam responsáveis por efetivar a inscrição dos profissionais, cobrar anuidades e fiscalizar o exercício da profissão

O relator, no entanto, considera que a criação de conselhos por projeto de lei seria inconstitucional, uma vez que a instituição de tais órgãos seria uma prerrogativa do Poder Executivo. Por isso, no substitutivo, Perillo determina que o executivo será o responsável pela fiscalização e supervisão do exercício da profissão e pelo registro dos profissionais.

A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a decisão da CCJ, seguirá para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

http://www.tiinside.com.br/News.aspx?ID=98425&C=265

O Núcleo de Informática da Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS) lançou o Projeto Decisão, que visa a capacitação de estudantes na área de Tecnologia de Informação (TI). Em parceria com a Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI) e a Secretaria Municipal de Educação, ele é divido em quatro módulos e irá atender cinco escolas da rede estadual de educação localizadas em Rio do Sul.

O curso tem duração de 16 horas. As turmas, que comportam 35 alunos, terão transporte gratuito por meio da Secretaria de Educação. As aulas serão ministradas pelos membros do Núcleo de Informática e do Núcleo Gerador de Empresas de Desenvolvimento Integrado de Incubação (GTEC) nos laboratórios do Núcleo de Gestão da UNIDAVI, no Encontro dos Rios e no campus principal.

O convênio foi assinado quinta-feira, 18, na Reitoria da universidade. A iniciativa dá oportunidade e perspectiva aos estudantes que anseiam por conhecimento técnico e prático.

Assessoria de Comunicação
Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS)
Fones: (47) 3521 3857 ou (47) 8809 5334
imprensa@acirs.com.br | http://www.acirs.com.br

Projeto, que regulamenta o uso do correio eletrônico como prova desde que tenha certificação digital, segue para aprovação do senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05/08), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter valor de prova em processo civil desde que seja certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A matéria segue agora para análise do Senado.

Os deputados acataram o substitutivo do deputado Francisco Tenório (PMN-AL) ao projeto de lei da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta original inseria o e-mail entre as provas aceitáveis, juntamente com o telegrama e o radiograma, já previstos no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O relator observa, porém, que a legislação já admite o uso do e-mail como prova documental no processo. Restava regulamentar, segundo ele, em que termos se comprovaria a veracidade, além das datas de emissão e recebimento, já exigidas legalmente.
fonte: http://www.itweb.com.br

Ainda envolvidos na alegria e pelo sucesso da campanha do agasalho, vimos com satisfação comunicar e convidar você a participar da nossa nova campanha de coleta de “vidros de conserva”.

Pretendemos angariar o máximo de vidros de conserva, grandes e pequenos, até o final do mês de setembro/2008, para conseguirmos com a venda destes promover um “Dia da Criança” inesquecível para as crianças do Orfanato: Lar Beneficente João 3:16 de Braço do Trombudo.

A AFEI (Associação de Funcionários da Efetiva Informática), Efetiva Informática e o NIAVI (Núcleo de Informática Alto Vale do Itajaí) sentem-se orgulhosos em ter você como colaborador, fazendo a vida de algumas crianças mais feliz.
O posto de entrega é na EFETIVA INFORMÁTICA. Sendo uma quantidade considerável, por favor, ligue para (47)3521-1179, que iremos retirar no local.

A CAMPANHA JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO, COLABORE!

Deus vos abençoe pela boa vontade!

O Senado aprovou na madrugada de quinta-feira (10/07) o projeto de lei substitutivo proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica e criminaliza diferentes tipos de ação criminosa em redes privadas ou públicas de computadores.

nova lei tipifica e estabelece a punição para crimes eletrônicos como criação e a propagação de vírus, phishing, invasões de redes, acesso e divulgação indevida de dados e pedofilia.

O projeto propõe ainda que os provedores armazenem os dados de acessos dos seus usuários por 3 anos e estabelece a criação de equipes de combate ao cibercrime.

A lei será enviado à Câmara dos Deputados, onde deve passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Educação e Constituição, Cidadania e Justiça, para então ser votado em plenário. Não poderão ser feitas novas modificações ao projeto.

Saiba quais são os principais pontos previstos na atual versão do projeto.

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O NIAVI (Nucleo de Informática do Alto Vale do Itajaí) realizou neste dia 23/06/2008, o DIA DA INFORMAÇÃO, abordando o tema Nota Fiscal Eletrônica. O evento foi realizado no Auditório do Centro Empresarial de Rio do Sul, e teve como palestrantes o Sr. Joacir Sevegnani, Gerente Regional da SEF-SC, apresentando a Legislação inerente a NFe, o Sr. Carlos Augusto Meurer, Analista de Sistemas da Delsoft, demonstrando um case de implantação da NFe, e o Sr. João Carlos Pellegrini, Diretor Comercial da New Informática, abordando o tema de Escrituração Digital.

O evento foi um sucesso, e contou com a participação de 125 pessoas, sendo empresários e contadores de  todo o Alto Vale do Itajaí, Blumenau e Jaraguá do Sul.

Foram arrecadados 105 kg de alimentos, que serão doados ao Lar João 3:16 de Braço do Trombudo.

Parabéns ao NIAVI e a ACIRS por mais um evento de sucesso.

por Adolir Nunes da Silva
New Vale Sistemas

Acontece dos 24 e 25 de Junho de 2008, no GTEC - UNIDAVI (Auditório do Parque Universitário Norberto Frahm - Rua Herculano Nunes Teixeira, 105, Centro, Rio do Sul - SC) a 3a. Maratona do Empreenderorismo.

O evento iniciado em 2007 trás a Rio do Sul nesta 3a. etapa os temas: “Introdução ao Empreendedorismo”, com o professor Doutor, pesquisador e consultor, Oscar Dalfovo e “Comunicação Digital”, com o administrador, consultor e fundador da Empresa A2C de Joinville, Anderson de Andrade. Também serão apresentados cases do empresário Milton Hobus e da empresa rio-sulense Área Local, primeira graduada pelo Gtec.

O evento é gratuito e aberto a comunidade, assim participe e compreenda o empreendedorismo.

Mais informações e inscrições no site www.gtec.unidavi.edu.br/maratona.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a legalidade do monitoramento de contas corporativas de e-mail de funcionários por parte das empresas.

“Está havendo um alinhamento de diferentes níveis de jurisdição sobre o tema e uma efetiva formação da jurisprudência”, afirma Renato Opice Blum, advogado especializado em direito eletrônico, acrecentando que este é o segundo precendente do TST neste sentido.

Na opinião do advogado, as empresas têm não só o direito, mas também o dever de fazer este tipo de controle, pois o “empregador tem responsabilidade sobre o mau uso do sistema”. Ele acrescenta que é recomendável, mas não obrigatório que as empresas informem aos funcionários as normas internas de segurança da informação.

“Se a companhia divulgar e o empregado descumprir, a conduta fica ainda mais grave, porque ele sabia de uma norma e descumpriu”, analisa.

Decisão reitera pareceres anteriores
Segundo o site do TSE, a determinação do Tribunal Superior do Trabalho foi uma resposta a um agravo de um trabalhador contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que já tinha mantido o parecer da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo a favor da demissão por justa causa.

O trabalhador foi demitido pela empresa MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. A companhia acessou a caixa de mensagens eletrônicas do então funcionário para comprovar que havia motivo para demiti-lo por justa causa, já que ele usava o equipamento para participar de salas de bate-papo, navegar no Orkut e trocar e-mails com fotos de mulheres nuas.

De acordo com o relator do agravo, ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo da correspondência. Segundo o ministro, a conta corporativa de mensagens eletrônicas é uma ferramenta de trabalho.

Renato Opice Blum diz que não cabe recurso no TSE que possa mudar a decisão. Para reverter o quadro, será preciso apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que escolhe os casos que vai julgar. Segundo o advogado, o STJ já analisou um caso semelhante, em 2001, e também estabeleceu que não havia ilegalidade no monitoramento do correio eletrônico corporativo. Se o caso for aceito pelo STJ, Opice Blum acredita que o tribunal seguirá a mesma linha de decisão adotada anteriormente.

O especialista afirma que ao tomar essas decisões os tribunais estão tentando ocupar um espaço deixado pela falta de legislação específica no Brasil a respeito do tema. ”Nenhum juiz pode deixar de julgar algum caso alegando que não existe lei. Ele vai julgar usando jurisprudência, eqüidade e analogia”, explica o advogado.

Fonte: Fabiana Monte, do COMPUTERWORLD